Termos Legais

1. Natureza do Serviço

A Finivest Pay é uma conta digital empresarial de uso restrito, criada exclusivamente para liberação, movimentação e gestão de valores decorrentes de crédito aprovado pela Finivest.

A Finivest Pay não é instituição financeira, não é banco e não realiza captação de recursos do público, atuando conforme a legislação aplicável às operações de crédito privado.

2. Condição para Abertura da Conta

A abertura da conta Finivest Pay está condicionada à aprovação prévia de crédito junto à Finivest.

Não é possível abrir ou manter a conta sem vínculo com uma operação de crédito ativa.

3. Utilização da Conta

A conta Finivest Pay deve ser utilizada exclusivamente para fins empresariais, sendo vedada sua utilização para movimentações pessoais ou atividades ilícitas.

4. Análise de Crédito

5.
A aprovação ou recusa do crédito é feita com base em critérios internos de análise, podendo a Finivest solicitar documentos e informações adicionais a qualquer momento.
A Finivest se reserva o direito de negar crédito, sem obrigação de justificar a decisão.

5. Responsabilidade do Cliente

O cliente é integralmente responsável:
Pela veracidade das informações fornecidas
Pelo uso correto dos recursos liberados
Pelo cumprimento das obrigações financeiras assumidas.

6. Encerramento da Conta
A conta Finivest Pay poderá ser encerrada:

Após a quitação integral do crédito
Por solicitação do cliente
Em caso de descumprimento contratual
Por determinação legal ou regulatória.

7. Proteção de Dados

Os dados fornecidos serão utilizados exclusivamente para fins de:Análise de crédito
Cumprimento de obrigações legais
Gestão da conta Finivest Pay
Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

📎 Fonte oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm

8. Alterações dos Termos

A Finivest poderá alterar estes termos a qualquer momento, mediante atualização no site, passando as novas condições a valer a partir da publicação.

9. Foro

Fica eleito o foro da comarca de domicílio da sede da Finivest para dirimir quaisquer questões relacionadas a estes termos.